Emissões analógicas de TV terminam a 26 de Abril de 2012

O Conselho de Ministros aprovou, a 26 de Fevereiro, uma Resolução que estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre.
Esta Resolução vem estabelecer a metodologia de base para o processo de transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre, devendo esse processo ser liderado pelo ICP-Anacom com recurso a um Grupo de Acompanhamento da Migração para a Televisão Digital.
Estabelece-se que o fecho das emissões analógicas terrestres em todo o território nacional ocorrerá até 26 de Abril de 2012, assegurando-se, antes, um período de difusão simultânea analógica e digital terrestre, vulgarmente designada por simulcast, não inferior a 12 meses, por forma a ser minimizado o impacto junto dos consumidores.
Paralelamente, são desenvolvidas um conjunto de medidas e uma série de acções que permitam estimular uma migração voluntária maciça, com o menor impacto possível nos consumidores.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2009

---

Dois concorrentes à Televisão Digital Terrestre

A introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) em Portugal constitui um dos objectivos enunciados no Programa do XVII Governo Constitucional e visa garantir a igualdade de acesso a emissões televisivas pelo conjunto dos cidadãos, independentemente da sua condição social ou localização territorial, bem como o desenvolvimento de novas plataformas de televisão digital, acompanhando o progresso tecnológico. A TDT apresenta um enorme potencial para a expansão e consolidação da sociedade da informação e do conhecimento, promove a diversificação da oferta televisiva e contribui de forma decisiva para o desenvolvimento da indústria de conteúdos, com impacto na economia e na criação de riqueza.

Com vista à concretização deste objectivo, o Governo promoveu o lançamento de dois concursos públicos para o exercício da actividade de TDT, no âmbito dos quais serão atribuídos direitos de utilização de frequências, quer para a transmissão de televisão em aberto (Multiplexer A), quer para a disponibilização de televisão por subscrição (Multiplexers B a F), procedendo-se ainda ao licenciamento do operador de distribuição responsável pela selecção e agregação de programas.

Com este concurso, o Governo dá um passo decisivo para proceder ao fecho do sistema analógico de radiodifusão televisiva em 2012, pondo termo a um ciclo de indecisão e de frustração das expectativas criadas.

O prazo de entrega das propostas relativas a estes concursos terminou hoje. Apresentaram-se ao concurso relativo à transmissão de televisão em aberto a empresa PT Comunicações S.A. e ao concurso para a disponibilização por subscrição as empresas PT Comunicações S.A e AirPlus Television Portugal S.A..

O Governo congratula-se com o facto de mais de uma empresa ter manifestado interesse em investir nesta promissora tecnologia. Este facto reforça a perspectiva, de que, até 2011, a população portuguesa poderá ter ao seu dispor uma plataforma televisiva digital inovadora, tecnologicamente avançada e competitiva, e de que Portugal poderá beneficiar, em breve, do dividendo digital que resultará do fecho do sistema de difusão analógica (switch-off), abrindo caminho ao desenvolvimento de novos serviços como o "mobile TV”.

A avaliação destas propostas, que agora irá ser feita, permitirá escolher as soluções que melhor poderão concretizar esta perspectiva.

O Governo está fortemente empenhado em garantir um tão rápido quanto possível desenvolvimento da TDT em Portugal, transformando o televisor num canal privilegiado de acesso ao universo digital por parte de todos os cidadãos. Por esse motivo, a contribuição para a massificação da televisão digital terrestre constituirá o mais importante critério de avaliação das propostas que se apresentaram a concurso, tanto no que se refere ao Multiplexer A, como aos Multiplexers B a F.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
Lisboa, 23 de Abril de 2008

---

Lançados concursos para a Televisão Digital Terrestre

Os regulamentos para os concursos de licenciamento e atribuição de frequências do serviço de Televisão Digital Terrestre (TDT) foram publicados no Diário da República, no dia 25 de Fevereiro.

O Regulamento para os serviços por subscrição (os Multiplexers B a F) é publicado através de uma Portaria assinada pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, e dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva. Na mesma ocasião, a Anacom faz publicar o Regulamento relativo aos serviços em sinal aberto (Multiplexer A).

Com estes dois concursos, o Governo cumpre os objectivos do seu Programa de assegurar a migração da actual plataforma analógica para a plataforma digital terrestre, operação que, de acordo com as orientações da União Europeia, deve estar concluída até 2012. Em simultâneo, pretende-se propiciar aos utilizadores finais a existência de uma oferta comercial concorrencial às disponibilizadas por outras plataformas ao nível dos serviços de televisão pagos.

Assim, o chamado Multiplexer A deverá assegurar, em cobertura nacional, a difusão dos canais de acesso não condicionado existentes ou a criar, enquanto que através dos Multiplexers B a F, através de cobertura nacional ou parcial do território, serão transmitidos programas televisivos de acesso condicionado ou por assinatura.

Com a migração para a TDT, o Governo está a criar condições para uma oferta de serviços televisivos de maior qualidade técnica, permitindo igualmente uma diversificação de conteúdos e o incremento da concorrência entre plataformas de transmissão, em benefício dos consumidores.

Estas medidas integram-se ainda nos objectivos traçados pelo Governo de aposta no desenvolvimento e modernização do País, designadamente através do fomento da inovação e da crescente utilização das tecnologias da informação e da comunicação.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2008

---

Consulta Pública sobre os Regulamentos para os Concursos para a Televisão Digital Terrestre

Na sequência de despacho conjunto assinado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi hoje publicado na segunda série do Diário da República o projecto de regulamento relativo ao concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexers B a F) e de licenciamento de operador de distribuição.

Com esta publicação inicia-se o prazo da consulta pública daquele projecto de regulamento, por um período de 30 dias, que terá o seu termo a 15 de Outubro de 2007.

Paralelamente o ICP-ANACOM põe em consulta dois documentos: o projecto de decisão de limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e o projecto de regulamento do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre, a que estará associado o Multiplexer A.

Todos estes documentos estarão disponíveis para consulta nos sítios electrónicos de ambos os Ministérios assim como do Gabinete dos Meios para a Comunicação Social e da Autoridade Nacional de Comunicações.

Documentos em consulta:

Concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequência (Multiplexer A)

Limitação do número de direitos de utilização de frequências

Concurso público para atribuição de direitos de utilização de frequências (Multiprexer B-F) e licenciamento de operador de distribuição: