15 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Agosto de 2010

14 - Legislação publicada entre 16 e 31 de Julho de 2010

13 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Julho de 2010

12 - Legislação publicada entre 16 e 30 de Junho de 2010

11 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Junho de 2010

10 - Legislação publicada entre 17 e 31 de Maio de 2010

9 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Maio de 2010

8 - Legislação publicada entre 15 e 30 de Abril de 2010

7 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Abril de 2010

6 - Legislação publicada entre 16 e 31 de Março de 2010

5 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Março de 2010

4 - Legislação publicada entre 16 e 28 de Fevereiro de 2010

3 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Fevereiro de 2010

2 - Legislação publicada entre 16 e 31 de Janeiro de 2010

1 - Legislação publicada entre 1 e 15 de Janeiro de 2010